Contrato de Prestação de Serviços, Política de Cancelamento e Reembolso

1. Escopo do serviço

O Cliente está contratando apenas o serviço específico identificado na fatura, orçamento, ordem de serviço ou contrato do Cliente.

O pagamento de um serviço não gera um crédito geral que possa ser aplicado a serviços não relacionados, trabalho adicional ou serviços futuros, salvo se a LGL concordar expressamente por escrito.

A responsabilidade da LGL limita-se ao escopo do serviço contratado. Trabalho adicional que se torne necessário por circunstâncias descobertas após o início do serviço pode exigir um serviço separado e pagamento adicional. Exemplos incluem, entre outros:

• suspensão ou restabelecimento de carteira de motorista;
• correção de registros governamentais;
• documentos faltantes ou indisponíveis;
• segundas vias de certidões;
• apostilas ou autenticações;
• traduções, formulários, agendamentos ou comunicações com órgãos adicionais;
• pesquisa ou trabalho administrativo adicional;
• exigências impostas por órgãos governamentais ou terceiros que não faziam parte do serviço original.

A LGL informará o Cliente quando trabalho adicional ou taxas adicionais forem necessários, antes de executar tais serviços pagos adicionais.

2. Depósito, serviço inicial e taxa de abertura de caso

Qualquer depósito ou sinal pago para iniciar um serviço é aplicado, em primeiro lugar, à Taxa de Serviço Inicial e Abertura de Caso. Uma parte do pagamento inicial do Cliente pode constituir essa taxa.

Essa taxa remunera a LGL pelo trabalho realizado no início do serviço, que pode incluir:

• abertura e organização do caso do Cliente;
• consulta e comunicação iniciais;
• análise das informações e documentos fornecidos pelo Cliente;
• levantamento dos documentos exigidos e preparação de checklists;
• preenchimento ou preparação de formulários;
• processamento administrativo, pesquisa, agendamento e gestão interna do caso;
• tempo de equipe dedicado ao caso do Cliente.

Assim que a LGL inicia a execução desses serviços, a Taxa de Serviço Inicial e Abertura de Caso considera-se devida e não é reembolsável, exceto quando um reembolso for exigido pela lei aplicável.

3. Responsabilidade do Cliente

O Cliente é responsável por fornecer informações e documentação precisas, completas e em tempo hábil, necessárias para a execução do serviço. Alguns serviços não podem prosseguir até que o Cliente forneça identificação, certidões, assinaturas, registros governamentais, apostilas, traduções, documentos de apoio, pagamentos, autorizações ou outras informações exigidas.

A LGL não é responsável por atrasos causados pela impossibilidade ou omissão do Cliente em obter a documentação ou as informações exigidas. A impossibilidade de obter um documento exigido não dá automaticamente ao Cliente direito a reembolso integral quando a LGL já realizou trabalho.

4. Exigências governamentais e de terceiros

Órgãos governamentais e terceiros definem os seus próprios requisitos de elegibilidade, procedimentos, prazos de processamento, aprovações, recusas, agendamentos, padrões de documentação e taxas. A LGL não controla essas decisões.

O pagamento à LGL remunera os serviços que a LGL se compromete a executar e não constitui garantia de que um pedido será aprovado, uma carteira de motorista ou passaporte será emitido, um agendamento estará disponível, um órgão aceitará determinado documento, uma exigência permanecerá inalterada ou o Cliente será considerado elegível para o benefício ou transação pretendida.

5. Condições preexistentes ou problemas de elegibilidade

O Cliente é responsável por informar condições conhecidas que possam afetar o serviço solicitado. Se a LGL descobrir uma condição que impeça a conclusão do serviço original — como suspensão de carteira, bloqueio governamental, documento faltante, registro incorreto, problema de elegibilidade ou outra restrição administrativa — a LGL poderá colocar o serviço original em espera.

A resolução da condição subjacente não está incluída no serviço original, salvo indicação expressa por escrito. Se a LGL oferecer ajuda para resolvê-la, isso poderá ser tratado como um serviço separado, com taxa separada. O Cliente pode optar por não contratar o serviço adicional; nesse caso, o serviço original poderá permanecer em espera até que o Cliente resolva a condição por conta própria.

6. Atrasos do Cliente e casos em espera

Quando a LGL não puder continuar porque aguarda documentação, informação, pagamento, assinaturas ou ação do Cliente, o caso poderá ser colocado em espera. Um caso que permaneça incompleto por inatividade do Cliente não permanece ativo indefinidamente:

• 30 dias — a LGL poderá enviar um lembrete sobre as pendências;
• 60 dias — a LGL poderá enviar um aviso adicional de que o caso continua incompleto;
• 90 dias — a LGL poderá notificar o Cliente de que o caso se aproxima do encerramento administrativo;
• 120 dias — se as informações, documentos, pagamento ou ação do Cliente não tiverem sido recebidos, a LGL poderá encerrar o caso administrativamente.

O encerramento administrativo não constitui cancelamento pela LGL por falha na prestação do serviço e não gera direito automático a reembolso pelos serviços já realizados.

7. Reativação de casos encerrados

Se o Cliente retornar após o encerramento administrativo do caso, a LGL poderá, a seu critério, reabrir o caso. A reativação poderá exigir taxa de reativação, pagamento de saldo em aberto, formulários e documentos atualizados, novas exigências governamentais, taxas atualizadas de órgãos ou terceiros e o preço atual dos serviços da LGL.

Preços originalmente cotados não são garantidos após o encerramento administrativo. Um pagamento feito para um serviço específico não gera crédito indefinido para serviços não relacionados ou assistência futura ilimitada.

8. Prazo de validade do serviço

Salvo indicação em contrário por escrito, um serviço ativo da LGL deve ser concluído em até 120 dias a contar da data em que o Cliente for notificado das pendências ou da última ação relevante no caso. A LGL poderá conceder prorrogações quando apropriado; uma prorrogação não renuncia a nenhuma disposição deste Contrato.

9. Cancelamento pelo Cliente

O Cliente pode solicitar o cancelamento de um serviço. Pedidos de cancelamento e de reembolso devem ser feitos por escrito (WhatsApp ou e-mail). A elegibilidade a reembolso dependerá do trabalho já realizado e das despesas já incorridas.

Se nenhum trabalho tiver começado e nenhuma despesa tiver sido incorrida, os valores elegíveis serão reembolsados, observada a lei aplicável. Se o trabalho já tiver começado, a LGL poderá reter:

• a Taxa de Serviço Inicial e Abertura de Caso já devida;
• os valores correspondentes aos serviços já realizados; e
• despesas não reembolsáveis já incorridas em nome do Cliente.

Qualquer parcela restante não devida, se houver, será tratada conforme este Contrato e a lei aplicável. Reembolsos aprovados são processados em até 14 dias úteis, pelo mesmo meio do pagamento original sempre que possível.

10. Taxas governamentais, de envio e de terceiros

Taxas governamentais, taxas de protocolo, taxas de certidões, taxas de apostila pagas a terceiros, custos de envio, taxas de agendamento, courier ou outras despesas de terceiros já pagas ou incorridas em nome do Cliente não são reembolsáveis, salvo se o órgão ou terceiro correspondente reembolsar o valor à LGL.

11. Sem reembolso apenas pela impossibilidade do Cliente de cumprir os requisitos

A LGL pode realizar trabalho administrativo substancial antes de todos os documentos necessários para concluir a transação final estarem disponíveis. Se o serviço não puder ser concluído porque o Cliente não consegue obter um documento, autorização, assinatura, registro, apostila, identificação ou outro requisito fora do controle da LGL, isso, por si só, não obriga a LGL a reembolsar os valores correspondentes ao trabalho já realizado. Qualquer reembolso limita-se à parcela não devida do serviço, se houver, após descontados os serviços realizados e as despesas incorridas.

12. Serviços adicionais não estão incluídos

Comunicação ou assistência fora do escopo original do serviço pode constituir um serviço adicional. O pagamento original não dá ao Cliente direito a ligações, comunicações com órgãos, agendamentos, pesquisas, preparação de formulários ou documentos, revisão de caso, acompanhamento, resolução de problemas ou assistência administrativa futuros ilimitados. A LGL avisará o Cliente quando o trabalho solicitado estiver fora do escopo original e exigir taxa adicional.

13. Pagamentos não utilizados não são crédito geral

Os pagamentos estão vinculados ao serviço específico identificado na fatura ou ordem de serviço do Cliente. Salvo aprovação por escrito da LGL, o pagamento de um serviço não pode ser transferido a outra pessoa, não pode ser transferido automaticamente a outro serviço, não pode ser trocado por trabalho não relacionado e não constitui crédito indefinido em conta.

14. Cancelamento ou impossibilidade de execução pela LGL

Se a LGL determinar que não pode prestar um serviço acordado por motivos atribuíveis à LGL, o Cliente poderá ter direito a um reembolso adequado da parcela do serviço não executada. Despesas governamentais ou de terceiros já incorridas permanecem sujeitas às políticas de reembolso do respectivo terceiro ou órgão.

15. Sem garantia de resultados

A LGL presta serviços administrativos, de preparação de documentos, tradução, agendamento e outros, conforme o serviço específico contratado. Salvo indicação expressa em contrário, a LGL não garante resultados controlados por órgãos governamentais ou terceiros. A taxa de serviço da LGL remunera o trabalho realizado e não depende exclusivamente de um resultado governamental específico.

16. Alterações desta política

A versão deste Contrato aceita pelo Cliente no início de um serviço regerá esse serviço, salvo se o Cliente e a LGL acordarem termos modificados por escrito. Alterações futuras nas políticas da LGL não modificam retroativamente os termos de uma transação existente.

17. Idioma e lei aplicável

Este Contrato é disponibilizado em português, inglês e espanhol para conveniência do Cliente. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão em inglês. Este Contrato é regido pelas leis do Estado de New Jersey, EUA, sem prejuízo dos direitos do consumidor que não possam ser afastados pela lei aplicável.

18. Declaração do Cliente

Ao assinar, selecionar eletronicamente “Eu concordo” ou efetuar um pagamento, o Cliente declara que:

• entendo o serviço específico que estou contratando;
• entendo que problemas ou exigências adicionais podem exigir serviços e taxas adicionais;
• entendo que a LGL não pode garantir decisões de órgãos governamentais ou terceiros;
• sou responsável por fornecer os documentos e informações exigidos;
• meu caso pode ser colocado em espera quando a LGL estiver aguardando por mim;
• um caso pode ser encerrado administrativamente após inatividade prolongada;
• reabrir um caso encerrado pode exigir taxa de reativação e preços atuais;
• o trabalho já realizado pode não ser reembolsável;
• meu pagamento não gera assistência futura ilimitada nem crédito permanente junto à LGL;
• li e concordo com a Política de Cancelamento e Reembolso da LGL.